Ato de Autorização:

Portaria n0 1.372 – 21/07/2006; D.O.U. nº 140 - 24/07/2006, Seção I, fls. 07

Diretrizes Curriculares Nacionais

Curso de Graduação em Direito
PARECER CNE/CES 146/2002 - HOMOLOGADO
Despacho do Ministro em 09/5/2002, publicado no D.O.U. nº 90, de 13/5/2002, Seção 1